[458722]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4154 – proferido nos autos de recurso n.º5012, em que Evaristo Ferreira Lopes recorre do despacho que aprovou a lista de classificação definitiva dos candidatos ao concurso para topógrafos-geómetras do quadro comum dos serviços geográficos e cadastrais do ultramar. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 522
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Cota: PP76|BNU

[458822]   
Acórdãos : do conselho superior técnico-aduaneiro : n.º 1099 – proferido no processo de revisão n.º 7/57, da província de Angola, classificação pautal a atribuir a blocos de papel de origem nacional. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 547
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Cota: PP76|BNU

[458988]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4100 – proferido nos autos de recurso, em que Ferreira Lima, ldª., recorre do despacho do secretário provincial de economia proferido no processo de transgressão administrativa n.º 180/964 da inspecção de crédito e seguros daquela província pelo qual lhe foi aplicada a pena de multa, graduada em 70 000$, acrescida dos adicionais legais, por infracção às disposições dos artigos 5.º e 3.º do decreto-lei n.º 44 698, de 17 de novembro de 1964. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 94
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Cota: PP76|BNU

[459005]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 5/66 – proferido no processo resultante de uma reclamação apresentada pelo comissário de polícia de segurança pública de Angola, Francisco Mendes Costa contra a classificação que lhe foi atribuída para efeitos de promoção a comissário-chefe. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 127
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Cota: PP76|BNU

[455312]   
Acórdão proferido no processo n.º 56 826 : autos de recurso aduaneiro, recorrente, chefe do posto de despacho de Lândana, recorrido, Aníbal Afonso. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 687
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Cota: PP76|BNU

[454861]   
Acórdão proferido no processo n.º 57 093 : autos de recurso aduaneiro, recorrente a sociedade agrícola e florestal de Cabinda, recorrido o chefe do posto de despacho de Lândana. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 696
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[454978]   
Acórdãos do conselho ultramarino n.º 3954 : acórdão proferido nos autos de recurso n.º 4708, em que José Amador recorre dos acórdãos do tribunal administrativo da província de Angola, de 17 de dezembro de 1960 e 23 de agosto de 1963. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 641
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Cota: PP76|BNU

[454931]   
Acórdão n.º 4117, de 17 de janeiro de 1966, do conselho ultramarino : têm direito os funcionários ao abono do vencimento de exercício do governador durante os períodos de substituição motivados pela circunstância de os titulares se encontrarem ausentes em gozo de licença graciosa. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 585
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454940]   
Acórdão n.º 1193, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a correcção leveda a efeito pela comissão de revisão do imposto sobre as explorações, em face de reclamação do contribuinte, tanto pode ser para menos como para mais. Não sendo a comissão de revisão um tribunal, não lhe é aplicável o disposto no artigo 668.º do código do processo civil. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 614
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[437017]   
Acórdãos : do supremo tribunal de justiça. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 20
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[459277]   
Acórdãos : do conselho superior técnico-aduaneiro : n.º 1107 – proferido no processo de revisão n.º 3/66, da província de Angola, classificação a atribuir a calçado com tecido de seda pura ou mista. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 564
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
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[458986]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4095 – proferido nos autos de recurso, em que Tumba Loge, ldª., recorre do despacho do secretário províncial de economia da província de Angola, proferido no processo administrativo n.º 104/63, da inspecção de crédito e seguros daquela província, pelo qual lhe foi aplicada a pena da multa graduada em 61 000$, acrescida dos adicionais legais, por infracção às disposições dos artigos 5.º e 3.º do decreto-lei n.º 44 698, de 14 de outubro de 1962. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 85
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[455642]   
Acordãos proferido no processo n.º 53 971 : autos de recurso aduaneiro por descaminho de direitos, em que são recorrentes, A. Pimenta, ldª, e Agripino C. da Fonseca; recorrido, o chefe de posto de despacho de Benguela. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 99
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455550]   
Acórdãos : n.º 67 - acórdão proferido no processo de recurso interposto pelo aspirante do quadro da polícia de segurança pública de Angola, António Francisco Cortês, do despacho do governo da província, que lhe recusou a admissão ao concurso para terceiros-oficiais. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 52
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[454857]   
Acórdão proferido no processo n.º 56 827 : autos de recurso aduaneiro, recorrente, sociedade agrícola e florestal de cabinda, recorrido, director da alfândega de Cabinda. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 689
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[454939]   
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[437016]   
Acórdãos : do conselho ultramarino. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 19
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[459326]   
Acórdãos : do conselho do serviço técnico-aduaneiro : n.º 14/66 – proferido no processo técnico-aduaneiro de constestação n.º 15/66, relativo a diversas mercadorias com a designação genérica de "conservas alimentícias", de origem francesa, preparados de carne e cogumelos preparados e ervilhas estufada. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 582
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[456193]   
Acórdão do tribunal administrativo, de 21 de junho de 1947 : esclarece que como importador e exportador se deve considerar o proprietário de instalações agrícolas que importe artigos não compreendidos pela insenção constante da alínea c) da regra 8.ª da verba 165 da tabela da contribuição industrial. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 99
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[458858]   
Acórdãos : n.º 34 - proferido no processo técnico-aduaneiro de consulta prévia. Dúvidas sobre a classificação pautal a atribuir a braceletes para relógios de pulso, de senhora, de origem e procedência alemã. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (4.º trimestre 1965), p. 1189
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Cota: PP76|BNU

[458987]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 4096 – proferido nos autos de recurso, em que Manuel Ferreira e António da Silva Elias Júnior recorreram da lista definitiva de admissão e classificação dos candidatos do concurso documental para provimento de vagas de chefe de contabilidade, fiscalização e tesouraria dos quadros privativo dos caminhos de ferro e transportes daquela província. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 90
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
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[459001]   
Acórdãos : do conselho ultramarino : n.º 105 – proferido no processo resultante de uma reclamação apresentada por um administrativo de circunscrição do quadro administrativo da província de Angola contra a classificação que lhe foi atribuída no concurso para intendentes de distrito. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 120
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[459012]   
Acórdãos : do conselho do serviço técnico-aduaneiro : n.º 1/66 – proferido no processo técnico-aduaneiro de divergência n.º 1/66, classificação pautal a atribuir a mercadoria de origem nacional (metrópole), designadas genericamente como chocolate. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (1.º trimestre 1966), p. 139
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[458933]   
Acórdãos : do conselho superior técnico-aduaneiro : n.º 1100 – proferido no processo de revisão n.º 8/57, da província de Angola, classificação pautal a atribuir a livros para escritórios. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 549
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[132869]   
Acordãos doutrinários do Conselho Ultramarino : 1964. - Lisboa : Agência-Geral do Ultramar, 1965. - 341 p.
Descritores: Acordão doutrinário | Africa lusófona
Cota: ULT-111|BNU