[454937]   
Acórdão de 1 de abril de 1966, do tribunal administrativo de Angola : não são prédios urbanos para efeitos fiscais os edifícios encorporados num terreno objecto de exploração agrícola, fazendo parte de um concurso e servindo predominantemente aquele fim. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 606
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454939]   
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454941]   
Acórdão n.º 1609, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a bebida alcoólica à base de sumos de frutas com adição de álcool, está incluída na alínea f) do artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3580, de 30 de setembro de 1965, pode se tratar de bebida alcoólica não compreendida nas alíneas b) a e) do mesmo artigo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 617
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454943]   
Acórdão n.º 53 577, de 11 de março de 1965, do tribunal administrativo de Angola : a falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 20.º do regulamento do imposto profissional não sujeita ao pagamento desse imposto durante os três anos de insenção. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 623
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454979]   
Acórdãos do conselho ultramarino n.º 3970 : acórdão proferido nos autos de recurso n.º 4735, em que Lagos & Irmão recorre do despacho do secretário provincial de Angola, de 27 de janeiro de 1962, que indeferiu o seu requerimento em que solicitava a insenção do pagamento de emolumentos gerais aduaneiros na reexportação de dois helicópteros importados temporàriamente. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 645
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[454981]   
Acórdãos do conselho superior de disciplina do ultramar : acórdão proferido no processo de recurso interposto pelo escriturário das alfândegas da província de Angola, António Correia Lobão, da pena n.º 7, do artigo 354.º do estatuto do funcionalismo ultramarino, que lhe foi aplicada. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 650
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455550]   
Acórdãos : n.º 67 - acórdão proferido no processo de recurso interposto pelo aspirante do quadro da polícia de segurança pública de Angola, António Francisco Cortês, do despacho do governo da província, que lhe recusou a admissão ao concurso para terceiros-oficiais. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 52
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455552]   
Acórdãos : n.º 69 - acórdão proferido no processo de recurso interposto pelo encarregado de secretaria de brigada dos caminhos de ferro do norte, Luis Lopes Roseira, da pena do n.º 7.º do artigo 354.º, do estatuto do funcionalismo ultramarino. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 63
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455554]   
Acórdãos : n.º 1067 - litígio surgido na importação de um batelão do Congo ex-Belga para Cabinda, sobre a aplicação da pauta máxima ou mínima e sobre a aplicação do n.º 18, do quadro II-D, anexo às I.P.P.. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 68
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455556]   
Acórdãos : n.º 1069 - litígio surgido acerca da pauta a aplicar a café exportado em Angola, de fora da bacia convencional do Zaire, para a metrópole, donde foi, depois, reexportado para o estrangeiro. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 73
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455558]   
Acordãos : n.º 64/64 : contestação n.º 56/64 : litígio surgido acerca da classificação a atribuir à aguardente bagaceira. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 80
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455311]   
Acórdão proferido no processo n.º 55 764 : autos de recurso aduaneiro em que são partes recorrente, Emílio Pereira Gonçalves, recorrido, o director da alfândega de Luanda. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 684
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455313]   
Acórdão proferido no processo n.º 56 827 : autos de recurso aduaneiro, recorrente, sociedade agrícola e florestal de cabinda, recorrido, director da alfândega de Cabinda. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 689
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455315]   
Acórdão proferido no processo n.º 51 121 : autos de recurso aduaneiro extraordinário contra a sentença proferida pelo director da alfândega de Luanda : recorrente o automóvel e touring clube de Angola, recorrido o director da alfândega de Luanda. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 692
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455317]   
Acórdão proferido no processo n.º 57 093 : autos de recurso aduaneiro, recorrente a sociedade agrícola e florestal de Cabinda, recorrido o chefe do posto de despacho de Lândana. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 696
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455636]   
Acordãos : n.º 2/65 : contestação n.º 2/65 : litígio surgido acerca da aplicação do diploma legislativo ministerial n.º 3, de 8 de agosto de 1964. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 86
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455638]   
Acordãos : n.º 4/65 : contestação n.º 4/65 : litígio surgido sobre a inclusão do peso das taras no peso tributável de tabaco motorizados, em peças, mas imcompletas. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 91
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455640]   
Acordãos : n.º 8/65 : contestação n.º 8/65 : litígio surgido acerca da classificação a aparelhos eléctricos destinados a aumentar a corrente eléctrica ao mesmo às respectivas velas. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 95
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455642]   
Acordãos proferido no processo n.º 53 971 : autos de recurso aduaneiro por descaminho de direitos, em que são recorrentes, A. Pimenta, ldª, e Agripino C. da Fonseca; recorrido, o chefe de posto de despacho de Benguela. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 99
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[454474]   
Acórdão n.º 4113, de 22 de dezembro de 1965, do conselho ultramarino : para os efeitos do artigo 305.º do código das execuções fiscais do ultramar, a dívida só se considera constituida depois de liquidada pela entidade competente. havendo prazo para o pagamento, só são exigíveis juros de mora depois de decurso do prazo legal. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 579
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454476]   
Acórdão n.º 4118, de 17 de janeiro de 1966, do conselho ultramarino : a equiparação das categorias segundo as letras constantes do mapa I anexo ao decreto n.º 40 709, é somente para efeitos de vencimentos pelo que não poderá concorrer um funcionário a um concurso de promoção que não tenha a categoria funcional exigida no anúncio de abertura do concurso. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 589
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454478]   
Acórdão n.º 4130, de 10 de fevereiro de 1966, do conselho ultramarino : é insubsistente o recurso em que se não indica o vício de que enferma o despacho recorrido nem o fundamento legal do recurso embora se conheçam as razões do facto. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 596
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454480]   
Acórdão de 28 de março de 1966, do tribunal administrativo de Angola : as explorações antigas que agora são reiniciadas não se podem considerar novas explorações para os efeitos de isenção consignada no artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3082, de 12 de novembro de 1960. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 603
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454482]   
Acórdão n.º 56, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : é legal o procedimento da comissão de revisão do imposto extraordinário para a defesa de Angola que mantém a matéria colectável fixada quando o contribuinte não reclama para a mesma comissão, especialmente por prova documental. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 609
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454484]   
Acórdão n.º 1193, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a correcção leveda a efeito pela comissão de revisão do imposto sobre as explorações, em face de reclamação do contribuinte, tanto pode ser para menos como para mais. Não sendo a comissão de revisão um tribunal, não lhe é aplicável o disposto no artigo 668.º do código do processo civil. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 614
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU