| Informação de outro título | do conselho ultramarino : n.º 4095 – proferido nos autos de recurso, em que Tumba Loge, ldª., recorre do despacho do secretário províncial de economia da província de Angola, proferido no processo administrativo n.º 104/63, da inspecção de crédito e seguros daquela província, pelo qual lhe foi aplicada a pena da multa graduada em 61 000$, acrescida dos adicionais legais, por infracção às disposições dos artigos 5.º e 3.º do decreto-lei n.º 44 698, de 14 de outubro de 1962 |