| Informação de outro título | do conselho ultramarino : n.º 4100 – proferido nos autos de recurso, em que Ferreira Lima, ldª., recorre do despacho do secretário provincial de economia proferido no processo de transgressão administrativa n.º 180/964 da inspecção de crédito e seguros daquela província pelo qual lhe foi aplicada a pena de multa, graduada em 70 000$, acrescida dos adicionais legais, por infracção às disposições dos artigos 5.º e 3.º do decreto-lei n.º 44 698, de 17 de novembro de 1964 |