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[65286]  Show Record 
Portugal. Ministério da Marinha e Ultramar
Legislação penal militar do ultramar / Ministério da Marinha e Ultramar, Direcção Geral do Ultramar. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 441 p.
Descritores: Legislação | Forças armadas | Africa lusófona
Cota: 6410|ISA
[273365]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação penal militar de ultramar. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 1 v. ; 24 cm
Descritores: Legislação | África | Território ultramarino | Acção penal
Cota: 7-64-14-272|BGUC
[311220]  Show Record 

Código de processo penal e outra legislação processual penal / Jorge de Figueiredo Dias. - Lisboa : Aequitas, . - 419, [6] p. ; 21 cm
Descritores: Ciência jurídica | Legislação | Direito penal | Portugal
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India
[273340]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação criminal e militar do ultramar : códigos de justiça militar e do processo criminal militar e disposições complementares. - Luanda : Imprensa Nacional, . - 128 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Angola | Crime | Território ultramarino
Cota: 5-10-5|BGUC
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