Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação penal militar de ultramar |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Imprensa Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1899 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 1 v. |
| Dimensões | 24 cm |