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[279707]  Show Record 
Portugal, Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça
Decretos que contem primeira e segunda partes da reforma judiciária / Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça. - Goa : Typographia Nacional, . - 155 p. ; 19 cm
Descritores: Jurisprudência | Legislação | India | Portugal
Cota: P1029|CLP Goa
[134731]  Show Record 
Novissima reforma judiciária contida no decreto de 21 de Maio de 1841. - Coimbra : Imprensa da Universidade, . - Pag. var.
Descritores: Legislação | Moçambique
Cota: MOB-1147|BNU
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