Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Decretos que contem primeira e segunda partes da reforma judiciária |
| Primeira menção de responsabilidade | Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Goa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Typographia Nacional |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1839 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 155 p. |
| Dimensões | 19 cm |