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[252863]  Show Record 

Legislação penal e disciplinar / Antero Pereira Leitão, Manuel Baptista Lopes. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 480 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Codigo administrativo | Portugal
Cota: S/cota|CLP Goa
[311220]  Show Record 

Código de processo penal e outra legislação processual penal / Jorge de Figueiredo Dias. - Lisboa : Aequitas, . - 419, [6] p. ; 21 cm
Descritores: Ciência jurídica | Legislação | Direito penal | Portugal
Cota: S/cota|Fundação Oriente, Delegação na India

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