Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Legislação penal e disciplinar |
| Primeira menção de responsabilidade | Antero Pereira Leitão, Manuel Baptista Lopes |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1961 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 480 p. |
| Dimensões | 24 cm |