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[336845]  Show Record 

A reinserção social de justiça em Macau / António Ganhão. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume V, nº 17/18 (Dezembro 1992), p. 663-688
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1744|FCM
[414317]  Show Record 

A restrição temporal de efeitos sancionatórios e a salvaguarda do "ato administrativo inimpugnável" : reflexões sobre os efeitos do controle de constitucionalidade abstrato na esfera administrativa brasileira / Patrícia Ulson Pizarro Werner
In: Perspectivas de reforma da justiça constitucional em Portugal e no Brasil / Anna Candida da Cunha Ferraz... [et al.] ; coord. Elival da Silva Ramos, Carlos Blanco de Morais ; dir. editor. Paula Valente ; ed. lit. Adriane Piscitelli ; diagramação Jorge Sêco. - Coimbra : Almedina, 2012. - p. 103-138
Descritores: Portugal | Brasil | Sistema administrativo | Contencioso administrativo | Processo administrativo | Administração pública | Controlo jurisdicional | Controlo de constitucionalidade | Ato administrativo | Poder judicial | Política pública
Cota: 10-(1)-2-11-19|BGUC
[337018]  Show Record 

A revista administração e o compromisso histórico / Celina Veiga Oliveira. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume XI, nº 40 (Junho 1998), p. 267-270
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1766|FCM
[336833]  Show Record 

A rota marítima da seda e o grande volume do comércio internacional de Macau, dos finais da dinastia Ming aos finais da dinastia Qing / Yang Renfei. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume IV, nº 15 (Maio 1992), p. 179-196
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1742|FCM
[326622]  Show Record 

A sabedoria de gestão administrativa constante na obra "primavera e outono de Lu" / Lu Xichen. - Edição bilingue
In: Revista de administração pública de Macau. - Vol. 21, nº 82 (Dezembro 2008), p. 999-1016
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-2973|FCM
[216708]  Show Record 

A Secretaria Provincial de Economia / [Oliveira Marques]
In: Economia de Moçambique. - Vol. 5, nº 10 (Out. 1968), p. 11-12
Descritores: África Meridional | Moçambique | Economia | Administração pública
Cota: PP560|AHM
[207651]  Show Record 

A sentury of modern administration : from faidherbe to senghor / William B. Cohen
In: Civilisations. - Vol. XX, nº 1 (1970), p. 40-49
Descritores: África | Administração pública
Cota: PP439|AHM
[172185]  Show Record 
A sessão de trabalho do Governo com o comité dos 24
In: Novo jornal de Cabo Verde : Orgão do Gabinete de Informação do Governo. - Ano 1, nº 30 (1975), p. 6
Descritores: Descolonização | Administração pública | Cabo Verde
Cota: CV, Nov|AHNCV
[166231]  Show Record 

A sindicância do desembargador Custódio Correia de Matos às ilhas de Cabo Verde em 1953 e o regimento que deixou a ilha de S. Nicolau / Luís de Bivar Guerra. - Lisboa : Centro de Estudos Históricos Ultramarinos, . - 129 p.
Descritores: Administração pública | Cabo Verde
Cota: CV 35 GUE si |AHNCV
[461789]  Show Record 

A sindicância do desembargador Custódio Correia de Matos às ilhas de Cabo Verde em 1753 e o regimento que deixou à ilha de São Nicolau / Luiz de Bivar Guerra
In: Stvdia : revista semestral. - N.º 2 (julho de 1958), p. 165-293
Descritores: Cabo Verde | Portugal | História | Colonialismo | Administração pública
Cota: A-24-51|BGUC
[327539]  Show Record 

A situação da língua chinesa nas sentenças judiciais de Macau : duma perspectiva dos direitos fundamentais / Zhu Lin. - Edição bilingue
In: Revista de administração pública de Macau. - Vol. 20, nº 75 (Março, 2007), p. 159- 180
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-2523|FCM
[336924]  Show Record 

A situação actual dos tribunais de Macau e a sua tendência / Tang Wai Peng. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume VIII, nº 28 (Junho 1995), p. 343-358
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1752|FCM
[337023]  Show Record 

A sociedade educativa e os professores : um olhar sobre o século XXI / Roberto Carneiro. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume XI, nº 40 (Junho 1998), p. 349-370
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1766|FCM
[105577]  Show Record 

A sociedade moçambicana de administração e gestão de bens / J. M. Passeiro. - Lisboa : Banco Nacional Ultramarino, . - 93 p.. - Contém anexos.Separata do Boletim nº 70/71 - Serviços de Estudos Económicos do Banco Nacional Ultramarino.
Descritores: MOÇAMBIQUE | Gestão | Administração Pública
Cota: s/cota|ICP
[326607]  Show Record 

A terceira distribuição da riqueza social, sob o ponto de vista dos jogos de fortuna ou azar de Macau / Chiang Wa Fong. - Edição bilingue
In: Revista de administração pública de Macau. - Vol. 21, nº 79 (Março 2008), p. 191-204
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-2793|FCM
[336923]  Show Record 

A tradição continental e a sua relação com os sistemas do continente : RPC : Taiwan e Macau / Mi Jian. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume VIII, nº 28 (Junho 1995), p. 319-342
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1752|FCM
[337001]  Show Record 

A tradução e o ensino português como língua estrangeira em Macau / Zeng Yongxiu, Huang Huixian. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume X, nº 38 (Dezembro 1997), p. 1089-1098
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1763|FCM
[336974]  Show Record 

A transição política e legislativa de Macau / José Alberto Correia Carapinha. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume X, nº 35 (Março 1997), p. 35-48
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1760|FCM
[310791]  Show Record 

A Uniäo Ibérica administração do Brasil Holandês / Joäo Alfredo Libânio Guedes, Joaquim Ribeiro. - Brasília : Editora Universidade de Brasília, . - 504 p. ; 23 cm. - História administrativa do Brasil. 3)
Descritores: História | Administração pública | Brasil
CDU: 94(81)"15" | 35(81)"16"
Cota: CEHU-3348|IICT
[184341]  Show Record 

A valorização dos recursos humanos e o desenvolvimento / José Maria Neves
In: Seiva. - Ano III, nº 9 (1989), p. 11-15
Descritores: Administração do pessoal | Administração pública | Cabo Verde
Cota: CV, Pr-Xa|AHNCV
[336823]  Show Record 

A viabilidade do sistema jurídico de Macau / J. A. Oliveira Rocha. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume IV, nº 13/14 (Dezembro 1991), p. 541-560
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1741|FCM
[53745]  Show Record 

A viagem à Angola do Ministro do Ultramar / J. Moreira
In: Boletim Geral do Ultramar. - A. 45, nº 523-524 (Jan. Fev. 1969), p. 237-239
Descritores: Angola | Administração Pública | Viagem Oficial | Executivo
Cota: G/A 1008|ISEG
[44550]  Show Record 
A viagem do senhor Ministro do Ultramar a Moçambique
In: Boletim da associação industrial de Angola . - nº23 (Fev.-Abr.1955), p.13
Descritores: Moçambique | Administração pública | Vida política
Cota: 21990|SHIP
[42586]  Show Record 
A viagem do senhor Ministro do Ultramar a Moçambique
In: Boletim da associação industrial de Angola . - nº23 (Fev.-Abr.1955), p.13
Descritores: Moçambique | Administração pública | Vida política
Cota: 21990|SHIP
[58529]  Show Record 
A viagem do senhor Ministro do Ultramar a Moçambique
In: Boletim da associação industrial de Angola . - nº 23 (Fev.-Abr.1955), p. 13
Descritores: Moçambique | Administração pública | Vida política
Cota: 93|ISCSP
[437014]  Show Record 
Abono de família. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 16
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[437012]  Show Record 
Abonos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 13
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[437015]  Show Record 
Acção disciplinar. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 18
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[141854]  Show Record 

Acção governativa / Camilo Augusto de Miranda Rebocho Vaz. - Luanda, . - 534 p. ; 23 cm
Descritores: Angola | Administração pública | Legislação
Cota: S.C. 33325 V.|BN
[87177]  Show Record 

Acções de formação na Administração Pública : a experiência da IAEM / Fernando Magalhães de Sousa. - Português-inglês
In: Informação Bibliográfica e Documental da Secção de Documentação Técnica, Vol.2, nº 1, [Jun. 1969], Lourenço Marques, p. 15 a 23
Descritores: Moçambique | Administração pública | Programa de ensino
Cota: 3131|IICT
[326672]  Show Record 

Acções de formação no âmbito dos recursos humanos realizadas pelo governo da RAEM nos passados dez anos / Wong Weng I, Associação de Promoção Jurídica de Macau. - Edição bilingue
In: Revista de administração pública de Macau. - Vol. 22, nº 86 (Dezembro 2009), p. 1077-1088
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-3257|FCM
[327544]  Show Record 

Acerca dos rumos a seguir pelas reformas das finanças públicas de Macau / Lam U Kit. - Edição bilingue
In: Revista de administração pública de Macau. - Vol. 20, nº 76 (Junho, 2007), p. 457-486
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-2525|FCM
[327530]  Show Record 

Acerca da irreversibilidade da grande tendência da abertura e das reformas / Wu Zhiliang. - Edição bilingue
In: Revista de administração pública de Macau. - Vol. 19, nº 74 (Dezembro, 2006), p. 1255-1266
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-2314|FCM
[437016]  Show Record 
Acórdãos : do conselho ultramarino. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 19
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[437017]  Show Record 
Acórdãos : do supremo tribunal de justiça. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 20
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[437018]  Show Record 
Acórdãos : do tribunal administrativo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 20
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454473]  Show Record 
Acórdão n.º 24, de 4 de março de 1966, do conselho superior de disciplina do ultramar : deve contar-se na categoria de inspector administrativo o tempo de serviço prestado nas funções de governadores de distrito. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 576
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454474]  Show Record 
Acórdão n.º 4113, de 22 de dezembro de 1965, do conselho ultramarino : para os efeitos do artigo 305.º do código das execuções fiscais do ultramar, a dívida só se considera constituida depois de liquidada pela entidade competente. havendo prazo para o pagamento, só são exigíveis juros de mora depois de decurso do prazo legal. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 579
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454475]  Show Record 
Acórdão n.º 4117, de 17 de janeiro de 1966, do conselho ultramarino : têm direito os funcionários ao abono do vencimento de exercício do governador durante os períodos de substituição motivados pela circunstância de os titulares se encontrarem ausentes em gozo de licença graciosa. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 585
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454476]  Show Record 
Acórdão n.º 4118, de 17 de janeiro de 1966, do conselho ultramarino : a equiparação das categorias segundo as letras constantes do mapa I anexo ao decreto n.º 40 709, é somente para efeitos de vencimentos pelo que não poderá concorrer um funcionário a um concurso de promoção que não tenha a categoria funcional exigida no anúncio de abertura do concurso. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 589
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454477]  Show Record 
Acórdão n.º 4129, de 10 de fevereiro de 1966, do conselho ultramarino : é ao ministro do ultramar que a lei confere competência exclusiva para a anulação dos diplomas legislativos provinciais. Ao conselho ultramarino pertence somente a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga ommes e a anulação dos actos administrativos praticados ao abrigo do diploma inconstitucional. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 592
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454478]  Show Record 
Acórdão n.º 4130, de 10 de fevereiro de 1966, do conselho ultramarino : é insubsistente o recurso em que se não indica o vício de que enferma o despacho recorrido nem o fundamento legal do recurso embora se conheçam as razões do facto. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 596
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454479]  Show Record 
Acórdão de 18 de março de 1966, do tribunal administrativo de Angola : quando há prestação de trabalhos remunerados, o que entra no conceito de empreitada ou subempreitada, é devida a respectiva contribuição por esta actividade. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 599
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454480]  Show Record 
Acórdão de 28 de março de 1966, do tribunal administrativo de Angola : as explorações antigas que agora são reiniciadas não se podem considerar novas explorações para os efeitos de isenção consignada no artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3082, de 12 de novembro de 1960. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 603
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454481]  Show Record 
Acórdão de 1 de abril de 1966, do tribunal administrativo de Angola : não são prédios urbanos para efeitos fiscais os edifícios encorporados num terreno objecto de exploração agrícola, fazendo parte de um concurso e servindo predominantemente aquele fim. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 606
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454482]  Show Record 
Acórdão n.º 56, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : é legal o procedimento da comissão de revisão do imposto extraordinário para a defesa de Angola que mantém a matéria colectável fixada quando o contribuinte não reclama para a mesma comissão, especialmente por prova documental. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 609
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454483]  Show Record 
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454484]  Show Record 
Acórdão n.º 1193, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a correcção leveda a efeito pela comissão de revisão do imposto sobre as explorações, em face de reclamação do contribuinte, tanto pode ser para menos como para mais. Não sendo a comissão de revisão um tribunal, não lhe é aplicável o disposto no artigo 668.º do código do processo civil. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 614
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

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