Registo bibliográfico - vista completa

Bloco de identificação
MFN454,477
Bloco de informação codificada
Dados gerais de processamento-----------------k 0---y--------ba
Bloco de informação descritiva
Título próprioAcórdão n.º 4129, de 10 de fevereiro de 1966, do conselho ultramarino
Informação de outro títuloé ao ministro do ultramar que a lei confere competência exclusiva para a anulação dos diplomas legislativos provinciais. Ao conselho ultramarino pertence somente a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga ommes e a anulação dos actos administrativos praticados ao abrigo do diploma inconstitucional
Bloco de notas
Notas geraisTrimestral
Bloco de entradas de ligação
Nível de conjuntoBoletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 592
Bloco de análise do conteúdo
Nome comum usado como assuntoAdministração pública
Nome comum usado como assuntoFinanças públicas
Nome comum usado como assuntoLegislação
Nome geográfico usado como assuntoAngola
666[-][-] $a0
Bloco de utilização nacional
CotaPP74|BNU

 

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