[456173]   
Circular n.º 5 : 234, de 12 de agosto de 1947, da direcção geral de administração política e civil : esclarece que pode ser autorizado o abono de passagens por via aérea quando a junta declare a existência de perigo iminente de vida e de que estão exgotados os recursos locais e bem assim se há necessidade ou se é inconveniente a ida em avião para a metrópole. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 66
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456179]   
Circulares n.º 170/1 : 848/1.ª/3.ª, de 20 de outubro de 1947 : fixa os preceitos a observar no despacho de bagagens dos funcionários que, por via aérea, se desloquem para a metrópole. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 79
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456181]   
Circulares n.º 178/1 : 848/1.ª/3.ª, de 11 de novembro de 1947 : fixa a remuneração a que têm direito os substitutos dos conservadores do registo predial e comercial. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 80
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456183]   
Circulares n.º 184, de 22 de novembro de 1947 : esclarec a execução do disposto nos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 36:252 acerca do pagamento de despesas que até aqui vêm sendo liquidadas ou pagas pelo capítulo especial de exercícios findos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 82
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456185]   
Circulares n.º 188/7/2.ª/3.ª, de 29 de novembro de 1947 : fixa os preceitos a observar no ajustamento e confecção das contas dos responsáveis pelos medicamentos em carga de estabelecimentos do estado onde se faça a sua venda com uma percentagem de lucro. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 86
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456187]   
Circulares n.º 190/1 : 848/1.ª/3.ª, de 9 de dezembro de 1947 : recomenda o exacto cumprimento do disposto no artigo 107.º do decreto n.º 27:294, de 30 novembro de 1936. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 87
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456189]   
Circulares n.º 194/1 : 848/1.ª/3.ª, de 19 de dezembro de 1947 : esclarece que os serventuários indígenas, para que possam ser aposentados nos seus lugares, devm prèviamente pagar as importâncias de quotas de compensação de aposentação que forem devidas pelo tempo que se levar em conta para tal efeito. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 88
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456010]   
Circulares n.º 79/1/1.ª/2.ª, de 3 de agosto de 1966 : o arrendamento de prédios destinados a comércio, indústria ou profissão liberal e os sujeitos a registo devem celebrar-se por escritura pública, qualquer que seja o valor da renda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 857
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456012]   
Circulares n.º 83/30/1.ª/2.ª, de 24 de agosto de 1966 : as reclamações respeitantes a rendimentos fixados para servirem de base ao lançamento da contribuição industrial e do imposto sobre as explorações, devem ser comunicadas pela via mais rápida, indicando-se os números dos reclamantes e os locais da verificação das respectivas escritas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 858
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456014]   
Circulares n.º 84/217/2.ª/1.ª, de 2 de agosto de 1966 : disciplina a remessa das propostas para a abertura de concursos públicos e limitados. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 858
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456016]   
Circulares n.º 87/8-C/1.ª/2.ª, de 6 de Setembro de 1966 : esclarece dúvidas sobre a tributação da actividade do comércio misto englobando a importação e exportação de mercadorias de valor superior a 300 contos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 860
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456018]   
Circulares n.º 90/485/1.ª/4.ª, de 20 de Setembro de 1966 : regula a troca por definitivos dos títulos provisórios das obrigações de tesouro. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 862
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456020]   
Circulares n.º 92/1848/1.ª/1.ª, de 22 de Setembro de 1966 : indica como devem ser liquidadas as remunerações devidas nos termos do 2.º do artigo 59.º do estatuto do funcionalismo ultramarino. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 864
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[456022]   
Circulares n.º 95/1848/1.ª/3.ª, de 28 de Setembro de 1966 : os desligados do serviço aguardando aposentação e aposentados não estão sujeitos ao desconto como contribuição para encargos de assistência. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 865
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455957]   
Circulares n.º 22/10/1.ª/2.ª, de 7 de fevereiro de 1962 : dá instruções sobre a execução do regulamento do imposto geral mínimo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1054
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455959]   
Circulares n.º 25/1848/1.ª/3.ª, de 20 de fevereiro de 1962 : esclarece que as comunicações a fazer ao CITA pelos serviços públicos se destinam somente a facilitar a sua divulgação. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1055
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455961]   
Circulares n.º 29/1848/1.ª/1.ª, de 21 de fevereiro de 1962 : os serviços provinciais e os organismos de coordenação económica devem transmitir as ordens e instruções aos departamentos subalternos por intermédio dos governadores dos respectivos distritos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1056
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455963]   
Circulares n.º 31/13/2.ª/5.ª, de 22 de fevereiro de 1962 : dá instruções sobre a amplitude do disposto no artigo 22.º do decreto n.º 27 294, de 30 de novembro de 1963, de execução permanente por virtude do artigo 34.º do decreto n.º 29 244, de 1938, esclarecendo que as autorizações para desobrigar os 10% cativos só devem ser solicitados no final do ano. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1058
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455965]   
Circulares n.º 37/1848/4.ª/3.ª, de 3 de março de 1962 : deve ser aposentado no ultramar o funcionário que, encontrando-se na província, em comissão de serviço, for vitima de acidente de trabalho de que resulte incapacidade permanente absoluta. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1059
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455967]   
Circulares n.º 41/1848/1.ª/3.ª, de 23 de março de 1962 : dá instruções sobre reparações de viaturas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1061
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455969]   
Circulares n.º 44/178/2.ª/1.ª, de 31 de março de 1962 : solicita que sejam observadas determinadas normas na correspondência trocada com a direcção dos serviços de fazenda e contabilidade. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1062
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[455644]   
Circulares : n.º 2/57-C/2.ª/1.ª - selagem de tabaco importado. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 102
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455646]   
Circulares : n.º 4/7/1.ª/1.ª - leilões - notificação, aos organismos do estado e corpos administrativos, da existência de mercadorias suas em situação de irem a leilão. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 104
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455648]   
Circulares : n.º 6/37/1.ª/1.ª - isenção de direitos - delegação nos serviços provinciais da produção das provas do artigo 9.º do decreto n.º 41024 : está circunscrita ao caso da alínea e), do artigo 3.º, do mesmo decreto. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 106
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU

[455650]   
Circulares : n.º 8/31/1.º/1.º - dispensa da autorização prévia da direcção de saúde e assistência, na importação de drogas medicinais destinadas à indústria. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (1.º trimestre 1965), p. 108
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU