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Ajuda
Registos: 01
|
45 ms
[380467]
MARTINS, José Salgado
Anteprojecto brasileiro de Código das Contravenções Penais
/ José Salgado Martins. -
Lisboa
:
[s.n.]
,
1970
([Lisboa] : Tip. Anuário Comercial de Portugal. - 52, [1] p. ; 23 cm. - Separata do "Boletim do Ministério da Justiça", n.º 199.
Descritores:
Brasil
|
Direito penal
|
Código das Contravenções Penais
|
Projeto de lei
Cota:
5-27-57-144|BGUC
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