Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Anteprojecto brasileiro de Código das Contravenções Penais |
| Primeira menção de responsabilidade | José Salgado Martins |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | [s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1970 |
| Lugar de fabrico | [Lisboa] |
| Nome do fabricante | Tip. Anuário Comercial de Portugal |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 52, [1] p. |
| Dimensões | 23 cm |