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Nova reforma penal : decreto-lei nº 39.688, de 5 de Junho de 1954 / António Simões Correia. - Lisboa : Dicionário de Legislação e Jurisprudência, . - 57 p. ; 25 cm
Descritores: Legislação | Código penal | Portugal
Cota: PP15094|CLP Goa

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