Bloco de informação descritiva
| Título próprio | Nova reforma penal |
| Informação de outro título | decreto-lei nº 39.688, de 5 de Junho de 1954 |
| Primeira menção de responsabilidade | António Simões Correia |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. | Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. | Dicionário de Legislação e Jurisprudência |
| Data da publicação, distribuição, etc. | 1954 |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item | 57 p. |
| Dimensões | 25 cm |