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BARRETO, João Loff
Comunicações e pareceres : indemnização por despedimento: art. 13.º, n.º 3 do D.L. n.º 64-A/89; norma de conteúdo mínimo; inconstitucionalidade / José Manuel Meirim. - Trimestral
In: Revista do Ministério público /propr. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público .- Lisboa : S.M.M.P., 1980- .- (Out./Dez. 1992), p. 41
Descritores: Legislação | Publicações periódicas | Portugal
Cota: PP58|BNU