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indemnização por despedimento: art. 13.º, n.º 3 do D.L. n.º 64-A/89; norma de conteúdo mínimo; inconstitucionalidade
Primeira menção de responsabilidade
José Manuel Meirim
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Notas gerais
Trimestral
Bloco de entradas de ligação
Nível de conjunto
Revista do Ministério público /propr. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público .- Lisboa : S.M.M.P., 1980- .- (Out./Dez. 1992), p. 41
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Legislação
Nome comum usado como assunto
Publicações periódicas
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Portugal
666[-][-] $a
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BARRETO, João Loff
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PP58|BNU
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