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[424400]  Show Record 

Tribunais municipais do Ultramar / António Joaquim Gonçalves ; pref. Amaro Farinha Ribeiras. - Inhambane : [s.n.], (Figueira da Foz : Tip. Cruz & Cardoso. - 155, [1] p. ; 19 cm
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Tribunal municipal
Cota: 5-24-33-40|BGUC
[380483]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc.
Guia dos Funcionários da Justiça nos tribunais municipais / coord. Instituto Nacional de Estudos Judiciários. - [Luanda] : Edijuris Edições Jurídicas, ([Vila da Maia] : Gráfica Maiadouro. - 501 p. : il. ; 24 cm. - Patrocínio do PNUD Angola.
Descritores: Angola | Legislação | Pessoal judiciário | Guia de informação
Cota: 8-(2)-24-43-23|BGUC
[462138]  Show Record 

Deliberações das Câmaras Municipais da competênciado tribunal administrativo em matéria de contencioso : direitos dos funcionários dos corpos administrativos / Dr. Ruy Pereira de Melo. - Mensal
In: Mensário administrativo : publicação de assuntos de interesse colonial / Direcção dos Serviços da Administração Civil.- Luanda : D.S.AC., 1947-1964.- Nºs 37/38, (Set./Out. 1950) s/ p.
Descritores: Monografia | Administração regional | Angola
Cota: PP-84|BNU
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