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[72511]  Show Record 
Província da Guiné. Leis, decretos, etc
Regimentos dos Conselho legislativo, Executivo, de Finanças e tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas / Secretaria do Governo. - [Bolama] : Imprensa Nacional da Guiné, . - 59 p. ; 22 cm. - Aprovado pelas portarias provinciais Nº 411, 412, 413 e 414, de 29 de Setembro de 1921, e em harmonia com as atribuições conferidas pelo artigo 23º do decreto Nº 7:030, de 16 de Outubro de 1920.
Descritores: Guiné Portuguesa | Regulamento
Cota: 351.881.325.4(665.7)|BP|INEP
[96327]  Show Record 

Subsidios para a reforma do Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas / Anildo Cruz
In: Bise : Boletim de Informação Sócio-Económica.- A. 8, nº 1-2 (Mar.-Jun. 1992), p. 59-71
Descritores: Guiné-Bissau | Jurisdição administrativa | Controlo orçamental | Politica fiscal | Reforma institucional | Reforma judiciária | Fiscalidade
Cota: 4428|IICT
[100975]  Show Record 

A execução das sentenças dos tribunais administrativos / Diogo Freitas do Amaral. - : Ática, . - 415 p.
Descritores: Portugal | Julgamento
Cota: MU 562|ICP
[119631]  Show Record 
O caso da capela do rato no supremo tribunal administrativo / Francisco Salgado Zenha... [et al.]. - Porto : Afrontamento, . - 98 p. - Bezerro d'ouro. 5)
Descritores: História | Guerra colonial | Justiça | Portugal
Cota: NTP-39|CIDAC
[149211]  Show Record 

O Tribunal Administrativo de Moçambique / Gilles Cistac. - Maputo : Faculdad de Direito da Universidade de Eduardo Mondlane, . - 259 p. ; 21 cm
Descritores: Moçambique | Jurisdição administrativa
Cota: 12.06.1-239/98|AR
[149754]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Reforma da estrutura dos tribunais administrativos de Angola e Moçambique. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 19 p.. - Decreto-Lei nº 46252, de 19/03/1965
Descritores: Angola | Moçambique | Legislação | Organização da justiça
Cota: AP 21/65|AR
[150176]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc
Regimento do Tribunal Administrativo. - 2ª ed.. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 58 p.
Descritores: Moçambique | Legislação
Cota: AP 9/60|AR
[150324]  Show Record 
Acórdãos do Tribunal Administrativo de Angola : decisões de maior interesse nos anos de 1965-1966-1967 / A. Silva Sousa (anot.). - Luanda : Imprensa Nacional de Angola, . - 1º vol. (595 p. )
Descritores: Angola | Jurisdição Administrativa
Cota: AP 19/69|AR
[158431]  Show Record 
Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas
In: História económico-financeira da Índia Portuguesa : 1910 a 1947) / João Baptista Amâncio Gracias. - Lisboa : Agência Geral das Colónias : Divisão de Publicações e Biblioteca, 1950. - p. 273-279
Descritores: Índia | Organização administrativa | Jurisdição administrativa
Cota: s/cota|AHSTP
[236553]  Show Record 

Lei orgânica do supremo tribunal administrativo : comentada / Alfredo Mendes de Almeida Ferrão. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 126 p. ; 23 cm
Descritores: Lei orgânica | Tribunal Administrativo | Portugal
Cota: PP6045|CLP Goa
[237068]  Show Record 

Nova lei orgânica do Supremo Tribunal Administrativo / Joaquim de Oliveira Lirio. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 57 p. ; 23 cm
Descritores: Lei orgânica | Jurisdição superior | Portugal
Cota: PP15614|CLP Goa
[252235]  Show Record 

Tribunais administrativos / Vítor Manuel Lopes Dias. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 120 p. ; 25 cm
Descritores: Legislação | Portugal
Cota: RH15130|CLP Goa
[262382]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Colecção de acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo contencioso das contribuições e impostos : 1958. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 850 p. ; 23 cm
Descritores: Julgamento | Imposto
Cota: PP11894|CLP Goa
[264467]  Show Record 

Recurso para o plenário do supremo tribunal administrativo por violação da lei processual / Manuel A. Domingues de Andrade e Afonso Rodrigues Queiro. - Coimbra : Coimbra Editora, . - 40 p. ; 27 cm
Descritores: Jurisprudência | Portugal
Cota: RH15012|CLP Goa
[269150]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regimento do tribunal administrativo. - 2.ª ed.. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional, . - 58 p. ; 25 cm
Descritores: Moçambique | Legislação | Regulamento | Jurisdição comum
Cota: 5-64-13-11|BGUC
[270841]  Show Record 
Colecção de resoluções do Supremo Tribunal Administrativo. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - LXXXIII, 867 p. ; 23 cm
Descritores: Jurisdição administrativa | Portugal
Cota: S/cota|Patriarchal Seminary of Rachol
[286360]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Coleção de resoluções do Supremo Tribunal Administrativo. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - LIII, 360 p. ; 23 cm
Descritores: Jurisdição administrativa | Portugal
Cota: S/cota|Patriarchal Seminary of Rachol
[293358]  Show Record 
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo
Collecção de resoluções do Supremo Tribunal Administrativo. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - CXV, 781 p. ; 23 cm
Descritores: Jurisdição superior | Jurisdição administrativa | Portugal
Cota: S/cota|Patriarchal Seminary of Rachol
[304478]  Show Record 
Collecção de resoluções do supremo tribunal administrativo. - Lisboa : Imprensa nacional, . - 20, 288 p. ; 25 cm
Descritores: Jurisdição administrativa
Cota: P4837|CLP Goa
[308359]  Show Record 

Legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo nas questões ultramarinas / J. A. Ismael Gracias. - Nova Goa : Imprensa Nacional, . - 131 p. ; 23 cm
Descritores: Legislação | Jurisprudência
Cota: P3680|CLP Goa
[326612]  Show Record 

A propósito do estatuto do tribunal administrativo perante a Lei básica / Wang Yu. - Edição bilingue
In: Revista de administração pública de Macau. - Vol. 21, nº 80 (Junho 2008), p. 401-424
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-2794|FCM
[333530]  Show Record 

Minuta de recurso ao Supremo Tribunal Administrativo / Lusitano d'Almeida. - [S.l. : s.n., . - 14 p. ; 22 cm
Descritores: Associação agricola | India
Cota: P2393|CLP Goa
[340320]  Show Record 
Acórdãos do Tribunal Administrativo de Angola : decisões de maior interesse dos anos 1965-1966-1967 / anot. A. Silva e Sousa. - Luanda : [s.n.], . - 595, [1] p. ; 25 cm. - Este exemplar é o volume 1.
Descritores: Angola | Julgamento
Cota: 6-32-25|BGUC
[351476]  Show Record 

A propósito do estatuto do Tribunal Administrativo perante a Lei Básica / Wang Yu
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - N.º 80, vol. XXI (junho de 2008), p. 401-423
Descritores: Macau | Jurisdição administrativa | Jurisdição comum | Conflito de competências | Legislação
Cota: A-13-24/25|BGUC
[424598]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforma da estrutura dos Tribunais Administrativos de Angola e Moçambique : Decreto n.º 46 252, de 19 de março de 1965, incluindo a tabela de custas nos tribunais administrativos do Ultramar. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional de Moçambique, . - 19, [2] p. : il. ; 21 cm
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Angola | Moçambique | Decreto | Jurisdição administrativa
Cota: 5-8-56-56|BGUC
[434034]  Show Record 

O visto dos Tribunais Administrativos de Moçambique / Ivan Lisboa ; coord. editor. João Costa ; pref. Januário Fernando Guibunda ; ca. Tiago Oliveira. - Maputo : Escolar Editora, ([Lousã] : Tipografia Lousanense. - 210 p. ; 22 cm
Descritores: Moçambique | Jurisdição administrativa | Fiscalização
Cota: 10-(1)-2-38-24|BGUC
[450700]  Show Record 
Tribunal administrativo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 61 a 68, 1961), p. 177
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454479]  Show Record 
Acórdão de 18 de março de 1966, do tribunal administrativo de Angola : quando há prestação de trabalhos remunerados, o que entra no conceito de empreitada ou subempreitada, é devida a respectiva contribuição por esta actividade. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 599
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454480]  Show Record 
Acórdão de 28 de março de 1966, do tribunal administrativo de Angola : as explorações antigas que agora são reiniciadas não se podem considerar novas explorações para os efeitos de isenção consignada no artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3082, de 12 de novembro de 1960. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 603
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454481]  Show Record 
Acórdão de 1 de abril de 1966, do tribunal administrativo de Angola : não são prédios urbanos para efeitos fiscais os edifícios encorporados num terreno objecto de exploração agrícola, fazendo parte de um concurso e servindo predominantemente aquele fim. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 606
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454482]  Show Record 
Acórdão n.º 56, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : é legal o procedimento da comissão de revisão do imposto extraordinário para a defesa de Angola que mantém a matéria colectável fixada quando o contribuinte não reclama para a mesma comissão, especialmente por prova documental. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 609
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454483]  Show Record 
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454484]  Show Record 
Acórdão n.º 1193, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a correcção leveda a efeito pela comissão de revisão do imposto sobre as explorações, em face de reclamação do contribuinte, tanto pode ser para menos como para mais. Não sendo a comissão de revisão um tribunal, não lhe é aplicável o disposto no artigo 668.º do código do processo civil. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 614
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454485]  Show Record 
Acórdão n.º 1609, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a bebida alcoólica à base de sumos de frutas com adição de álcool, está incluída na alínea f) do artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3580, de 30 de setembro de 1965, pode se tratar de bebida alcoólica não compreendida nas alíneas b) a e) do mesmo artigo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 617
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454486]  Show Record 
Acórdão n.º 48625, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para haver litispendência é necessário que as causas sejam idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 620
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454487]  Show Record 
Acórdão n.º 53 577, de 11 de março de 1965, do tribunal administrativo de Angola : a falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 20.º do regulamento do imposto profissional não sujeita ao pagamento desse imposto durante os três anos de insenção. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 623
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454935]  Show Record 
Acórdão de 18 de março de 1966, do tribunal administrativo de Angola : quando há prestação de trabalhos remunerados, o que entra no conceito de empreitada ou subempreitada, é devida a respectiva contribuição por esta actividade. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 599
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454936]  Show Record 
Acórdão de 28 de março de 1966, do tribunal administrativo de Angola : as explorações antigas que agora são reiniciadas não se podem considerar novas explorações para os efeitos de isenção consignada no artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3082, de 12 de novembro de 1960. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 603
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454937]  Show Record 
Acórdão de 1 de abril de 1966, do tribunal administrativo de Angola : não são prédios urbanos para efeitos fiscais os edifícios encorporados num terreno objecto de exploração agrícola, fazendo parte de um concurso e servindo predominantemente aquele fim. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 606
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454938]  Show Record 
Acórdão n.º 56, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : é legal o procedimento da comissão de revisão do imposto extraordinário para a defesa de Angola que mantém a matéria colectável fixada quando o contribuinte não reclama para a mesma comissão, especialmente por prova documental. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 609
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454939]  Show Record 
Acórdão n.º 1189, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para que um prédio possa beneficiar da isenção estabelecida no n.º 10 do artigo 3.º do regulamento da contribuição predial urbana, é preciso que complete com os terrenos agricultados a exploração, servindo com carácter de permanência a habitação às pessoas que lá trabalham ou a administram, situando-se, por isso, normalmente dentro da fazenda. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 612
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454940]  Show Record 
Acórdão n.º 1193, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a correcção leveda a efeito pela comissão de revisão do imposto sobre as explorações, em face de reclamação do contribuinte, tanto pode ser para menos como para mais. Não sendo a comissão de revisão um tribunal, não lhe é aplicável o disposto no artigo 668.º do código do processo civil. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 614
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454941]  Show Record 
Acórdão n.º 1609, de 11 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : a bebida alcoólica à base de sumos de frutas com adição de álcool, está incluída na alínea f) do artigo 1.º do diploma legislativo n.º 3580, de 30 de setembro de 1965, pode se tratar de bebida alcoólica não compreendida nas alíneas b) a e) do mesmo artigo. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 617
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454942]  Show Record 
Acórdão n.º 48625, de 3 de junho de 1966, do tribunal administrativo de Angola : para haver litispendência é necessário que as causas sejam idênticas quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 620
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[454943]  Show Record 
Acórdão n.º 53 577, de 11 de março de 1965, do tribunal administrativo de Angola : a falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 20.º do regulamento do imposto profissional não sujeita ao pagamento desse imposto durante os três anos de insenção. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 623
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[455974]  Show Record 
Acórdão de 12 de dezembro de 1961, do tribunal administrativo de Angola : prevalecendo a condição pagamento, sobre a condição tempo, é devido pelo cofre de previdência dos funcionários públicos de Angola o subsídio deixado por um subscritor que à data do seu falecimento tenha stisfeito 36 quotas, embora não tenha vivido durante o lapso de tempo de 3 anos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1075
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[456193]  Show Record 
Acórdão do tribunal administrativo, de 21 de junho de 1947 : esclarece que como importador e exportador se deve considerar o proprietário de instalações agrícolas que importe artigos não compreendidos pela insenção constante da alínea c) da regra 8.ª da verba 165 da tabela da contribuição industrial. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 37, (Jan. / Mar., 1948), p. 99
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[462138]  Show Record 

Deliberações das Câmaras Municipais da competênciado tribunal administrativo em matéria de contencioso : direitos dos funcionários dos corpos administrativos / Dr. Ruy Pereira de Melo. - Mensal
In: Mensário administrativo : publicação de assuntos de interesse colonial / Direcção dos Serviços da Administração Civil.- Luanda : D.S.AC., 1947-1964.- Nºs 37/38, (Set./Out. 1950) s/ p.
Descritores: Monografia | Administração regional | Angola
Cota: PP-84|BNU
[19962]  Show Record 

Deliberações das Câmaras Municipais da competência do Tribunal Administrativo em matéria de contencioso - Direitos dos funcionários dos corpos administrativos / Ruy Pereira de Melo
In: Mensário administrativo : publicação de assuntos de interesse ultramarino / direcção dos Serviços de Administração. - Nº 33-34 (1950), p. 5-11
Descritores: Angola | Portugal | Administração local | Competência administrativa | Reforma administrativa | Jurisdição administrativa
Cota: s/cota|UCDA|Diamang

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