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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reorganização dos serviços prisionais : decreto-lei no 26643, de 28 de Maio de 1936 tornado extensivo ao ultramar, com modificações pelo decreto-lei no 39997, de 29 de Dezembro de 1954. - Lourenço Marques : Imprensa Nacional, 1955. - 141 p. ; 25 cm
Descritores: Moçambique | Legislação | Serviços | Estabelecimento prisional
Cota: 5-27-20|BGUC