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Ajuda
Registos: 03
|
77 ms
[183943]
Regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros de Portugal
In:
Emigrason : Revista do MNE. - Nº 33, Iª série (1994), p. 18-20
Descritores:
Controlo das migrações
|
Legislação
|
Portugal
Cota:
CV, Ed-No|AHNCV
[246579]
Portugal. Leis, decretos, etc.
Alteração ao regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
: decreto-lei 34/2003 de 25 de Fevereiro 2003. -
[S.l.
:
s.n.
,
2003]
. - 119 p.
Descritores:
Migração
|
Política
|
Legislação
|
Portugal
Cota:
MD-Pol. V-10|CIDAC
[244351]
COSTA, Paulo Manuel
Regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros
: anotado e comentado : jurisprudência nacional : jurisprudência europeia : legislação complementar / Paulo Manuel Costa. -
Lisboa
:
Rei dos Livros
,
1999
. - [4], 304, [1] p. ; 23 cm
Descritores:
Migração
|
Legislação
|
Legalização
|
Justiça
|
Política
|
Europa
|
Portugal
Cota:
R.ad. 19|CIDAC
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