[179962]   
Receptação : anulação parcial da sentença por irregularidade da acusação
In: Revista do Ministério da Justiça. - Ano 3, nº 4 (1977/78), p. 221-223
Descritores: Testemunho | Julgamento | Cabo Verde
Cota: CV, Pr-Xa|AHNCV