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[466616]  Show Record 

O Brasil e o direito do mar : compromissos históricos e perspectivas / Jorge Fontoura Nogueira
In: Os Mares da Lusofonia : intervenções do II Congresso Jornadas D. Carlos - 2010 / ed. Inês Ponce Dentinho, Bartolomeu Costa Cabral ; org. Nuno van Uden... [et al.]. - Lisboa : CPLP, D.L. 2013. - p. 117-127
Descritores: Brasil | Direito do mar
Cota: 10-(1)-4-17-54|BGUC
[424642]  Show Record 

Uma teoria de direito constitucional financeiro e direito orçamentário substantivo no Brasil / André Castro Carvalho
In: Orçamentos públicos e direito financeiro / Adilson Abreu Dallari... [et al.] ; coord. José Mauricio Conti, Fernando Facury Scaff ; pref. Regis Fernandes de Oliveira ; apresentação Ricardo Lobo Torres. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011. - p. 41-79
Descritores: Brasil | Estados Unidos | Direito constitucional | Regulamentação financeira | Direito comparado
Cota: 10-(1)-3-24-15|BGUC
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