[166531]   
Legislação de menores. - Praia : Ministério de Justiça, 1983. - 79 p.
Descritores: Legislação | Menoridade | Jurisdição de menores | Cabo Verde
Cota: CV 343.62 LEG mi|AHNCV

[290596]   
Legislação sobre menores delinquentes : colecção das leis publicadas desde 1871 a janeiro de 1924. - Lisboa : Imprensa nas Oficinas Gráficas da Cadeia Nacional, 1924. - Pag. var. ; 23 cm
Descritores: Legislação | Delinquente | Jovem | Portugal
Cota: RH4576|CLP Goa