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[336803]  Show Record 

Garantia dos cidadãos no processo administrativo / Jorge Neto Valente. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume IV, nº 11 (Março 1991), p. 49-56
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1739|FCM
[336932]  Show Record 

O novo código de procedimentos administrativos e as garantias dos cidadãos de Macau : notas e considerações dispersas / Sérgio Almeida Correia. - Edição bilingue
In: Administração : revista de administração pública de Macau. - Volume VIII, nº 29 (Setembro 1995), p. 559-576
Descritores: Administração pública | Macau
Cota: AP-1753|FCM
[240047]  Show Record 

A garantia administrativa e o processo criminal / Laurentino da Silva Araujo. - Coimbra : Livraria Almedina, . - 21 p. ; 24 cm
Descritores: Legislação | Portugal
Cota: PP7767|CLP Goa
[147503]  Show Record 

Bom nome e reputação constituem direitos e garantias individuais dos cidadãos portugueses / José Moreira Campos. - Viseu, . - 144 p.
Descritores: Angola | História
Cota: 20.411|BCM
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