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[450715]  Show Record 
Decreto n.º 44 098, de 18 de dezembro de 1961 : determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários dos subditos da união indiana, não podendo ser dados em garantia. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 802
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[450713]  Show Record 
Decreto n.º 44 093, de 15 de dezembro de 1961 : delegada temporáriamente nos orgãos legislativos das províncias de Angola e Moçambique a competência referida no artigo 1.º do decreto n.º 33 061, artigo 2.º do decreto n.º 38 708, de 1952, e artigo 1.º do estatuto orgânico das alfândegas do ultramar. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 798
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[450714]  Show Record 
Decreto n.º 44 094, de 15 de dezembro de 1961 : cria o serviço da aeronáutica civil na província de Cabo Verde. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 800
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[450716]  Show Record 
Decreto n.º 44 142, de 30 de dezembro de 1961 : insere disposições destinadas à resolução de alguns problemas emergentes dos acontecimentos ocorridos na província do estado da Índia. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 804
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
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