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ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Decreto nº 45928 de 16 de Setembro de 1964. - Regula o funcionamento e atribuições do Fundo de Acção Social no Trabalho a criar nas provincias ultramarinas, determina que os mesmos fundos já craidos nas provincias de Angola e Moçambique, sejam harmonizados com o estabelecido no presente diploma
In: Trabalho. - nº 8 43º Tri. (1964), p. 195/198
Descritores: Angola | Legislação | Portaria | Orçamento | Despesa Orçamentada
Cota: 2218|IICT