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TAVARES, Júlio César Martins
A ordem jurídica cabo-verdiana e o Tribunal Penal Internacional : o conflito entre o dever de cooperar plenamente com o Tribunal e o dever de cumprir o acordo de não-entrega de pessoas aos tribunais internacionais com os Estados Unidos da América / Júlio César Martins Tavares
In: Direito na lusofonia : cultura, direito humanos e globalização / coord. Mário Ferreira Monte... [et al.]. - Braga : Escola de Direito da Universidade do Minho, 2016. - p. 225-246
Descritores: Cabo Verde | Tribunal Penal Internacional | Cooperação judiciária em matéria penal
Cota: 4-(1)-6-7-18|BGUC