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[183943]  Show Record 
Regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros de Portugal
In: Emigrason : Revista do MNE. - Nº 33, Iª série (1994), p. 18-20
Descritores: Controlo das migrações | Legislação | Portugal
Cota: CV, Ed-No|AHNCV
[246579]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Alteração ao regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional : decreto-lei 34/2003 de 25 de Fevereiro 2003. - [S.l. : s.n., . - 119 p.
Descritores: Migração | Política | Legislação | Portugal
Cota: MD-Pol. V-10|CIDAC
[244351]  Show Record 

Regime jurídico de entrada e permanência de estrangeiros : anotado e comentado : jurisprudência nacional : jurisprudência europeia : legislação complementar / Paulo Manuel Costa. - Lisboa : Rei dos Livros, . - [4], 304, [1] p. ; 23 cm
Descritores: Migração | Legislação | Legalização | Justiça | Política | Europa | Portugal
Cota: R.ad. 19|CIDAC