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Portugal. Leis, decretos, etc.
Alteração ao regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional : decreto-lei 34/2003 de 25 de Fevereiro 2003. - [S.l. : s.n., . - 119 p.
Descritores: Migração | Política | Legislação | Portugal
Cota: MD-Pol. V-10|CIDAC