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[430774]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc.
Direito e justiça militar : (compilação) / comp. Simas Santos, Pedro Freitas ; pref. António dos Santos Neto ; posf. Mário Ferreira Monte. - [Parede] : Letras e Conceitos, ([Venda do Pinheiro] : Cafilesa - Soluções Gráficas. - 372 p. ; 23 cm
Descritores: Angola | Legislação
Cota: 10-(1)-2-22-14|BGUC
[455618]  Show Record 

Alteração substancial dos factos. Modificação da qualificação jurídica da acusação ou da pronúncia / Manuel José Carrilho de Simas Santos. - Trimestral
In: Revista do Ministério público /propr. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público .- Lisboa : S.M.M.P., 1980- .- (Out./Dez. 1992), p. 113
Descritores: Legislação | Publicações periódicas | Portugal
Cota: PP58|BNU
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