[467988]   
CATRAMBY, Fernanda Espinola
Regulação dos portos no Brasil : uma análise da Lei n.º 12.815 de 5 de junho de 2013 = Regulation of ports in Brazil : a analysis of Law no. 12815 of 5 june, 2013 / Fernanda Espinola Catramby. - Coimbra : [s.n.], 2016. - [7], 130 f. ; 29 cm. - Dissertação de mestrado em Direito, especialização em Ciências Jurídico-Políticas - menção em Direito Administrativo, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Descritores: Brasil | Instalação portuária | Regulação | Investigação universitária
Cota: 7-106-28-6|BGUC