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PORTUGAL
Conselho Ultramarino : decreto-lei nº 49146 lei orgânica, decreto nº 49147 regimento e portaria nº 24204 tabela de custas, de 25 de Julho de 1969, anotadas / Compil. J. Furtado. -
Lisboa : Ag. Geral do Ultramar,
1969. - 163 p., 2 f. ; 23 cm. - Em apêndice decreto-lei nº 49145
Descritores: Portugal |
Legislação
Cota: S.C. 31444 V.|BN