[86676]
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 191/70. - Torna extensivos a todas as províncias Ultramarinas o decreto- lei nº 82/70, que aprova, para ratificação, o acordo de previdência social entre os governos de Portugal e da República Federativa do Brasil e o aviso respeitante ao ajuste complementar estabelecido nos termos do artigo 24º, 3º do referido acordo
In: Trabalho.-Nº 30, 2º tri. (1970), p. 197- 198
Descritores: Angola |
Legislação |
Portaria |
Segurança social |
Acordo internacional
Cota: 2218|IICT
[86688]
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 16694 de 19 de Janeiro de 1970. - Acrescenta dois parágrafos ao artigo 124º da portaria nº 12869 de 24 de Agosto de 1963, alterado pela portaria nº 16352, de 30 de Agosto de 1969, que dá nova redacção ao artigo 124 do regulamento interno do Instituto do Trabalho, previdência e acção social de Angola
In: Trabalho.-Nº 29, 1º tri. (1970), p. 230- 231
Descritores: Angola |
Legislação |
Portaria |
Regulamento interno
Cota: 2218|IICT