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Jurisprudência : amnistia de infracções disciplinares laborais. Constitucionalidade. Princípio da igualdade : acórdão do Supremo Tribumal de Justiça, de 19 de outubro de 1992. - Trimestral
In: Revista do Ministério público /propr. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público .- Lisboa : S.M.M.P., 1980- .- (Out./Dez. 1992), p. 143
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Portugal
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