[86676]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 191/70. - Torna extensivos a todas as províncias Ultramarinas o decreto- lei nº 82/70, que aprova, para ratificação, o acordo de previdência social entre os governos de Portugal e da República Federativa do Brasil e o aviso respeitante ao ajuste complementar estabelecido nos termos do artigo 24º, 3º do referido acordo
In: Trabalho.-Nº 30, 2º tri. (1970), p. 197- 198
Descritores: Angola | Legislação | Portaria | Segurança social | Acordo internacional
Cota: 2218|IICT

[86687]   
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 16680 de 12 de Janeiro de 1970. - Aprova o orçamento ordinário do fundo de acção social no trabalho em Angola, para o ano económico de 1970
In: Trabalho.-Nº 29, 1º tri. (1970), p. 221- 229
Descritores: Angola | Legislação | Portaria | Orçamento
Cota: 2218|IICT

[86689]   
LISBOA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 117/70 de 24 de Fevereiro de 1970. - Autoriza a constituição do grémio distrital dos comerciantes de materiais de construção e ferragens, ferramentas e artigos de drogaria de Luanda
In: Trabalho.-Nº 29, 1º tri. (1970), p. 231- 232
Descritores: Angola | Legislação | Portaria | Associação | Corporativismo
Cota: 2218|IICT

[85052]   
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 13052 de 28 de Dezembro de 1963. - regulamenta os preceitos do código do trabalho rural quanto ao regime alimentar do trabalhador
In: Trabalho. - nº 4 4º Tri. (1963), p. 262/267
Descritores: Angola | Legislação | Portaria | Nutrição
Cota: 2218|IICT

[85072]   
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Portaria nº 12868 de 24 de Agosto de 1963. - Regulamenta os artigos 208º e 221º do código do trabalho rural
In: Trabalho. - nº 3 3º Tri. (1963), p. 229/235
Descritores: Angola | Legislação | Portaria | Regulamento | Código do Trabalho
Cota: 2218|IICT

[349667]   
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Portaria n.º 8 524 de 16 de abril de 1969 : indica as normas a que deverão obedecer as passagens de classe e exames do ensino primário elementar (4.ª classe). - Praia : Imprensa Nacional, 1969. - 28 p. ; 21 cm
Descritores: Cabo Verde | Legislação | Ensino primário
Cota: 5-23-11-187|BGUC

[385767]   
Angola. Leis, decretos, etc.
Portaria nº 5 : 921 : define a forma como deve ser feito o angariamento de trabalhadores indígenas e as bases em que devem assentar a concessão de licenças para recrutamento dos referidos trabalhadores. - Luanda : Imprensa Nacional, 1947. - 25 p. ; 21 cm
Descritores: Legislação | Angola
CDU: 35
Cota: J-Ultramar.CPLP|A.T.

[424604]   
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Portaria n.º 24 044 aprova, para aplicação nas províncias ultramarinas, os programas do ciclo elementar do ensino primário - revoga a Portaria n.º 20 380 e Decreto-Lei n.º 45 908 (promulga a reforma do ensino primário elementar a ministrar nas províncias ultramarinas). - [Luanda] : Imprensa Nacional de Angola, 1969. - 182 p. : il. ; 20 cm
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Legislação | Ensino primário | Programa de ensino | Reforma do ensino
Cota: 5-23-49-41|BGUC

[436890]   
Portaria nº 11 889 : reserva para o estado uma parcela de terreno situado na povoação de Chipeta, área do posto administrativo do Cunjo, concelho e distrito do Bié-Cuando Cubango, destinado a construção da igreja e respectiva residência paroquial na povoação de Chipeta. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 308
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436893]   
Portaria nº 11 908, de 8 de novembro de 1961 : altera algumas regras da portaria nº 3 909, de 2 de janeiro de 1942. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 310
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436895]   
Portaria nº 11 922, de 20 de dezembro de 1961 : cria nas sedes de alguns distritos repartiçoes distritais de economia. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 313
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436897]   
Portaria nº 11 998 : aprova a tabela de emolumentos e taxas das conservatórias do registo predial, comercial e da propriedade automóvel e a tabela de emolumentos notariais. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 316
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[436876]   
Portaria ministerial nº 18 822, de 21 de novembro de 1961 : torna extensivo ao ultramar, com algumas alterações, o código do notariado vigente na metrópole. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- (Nº 69, Jan./Mar., 1962), p. 212
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454435]   
Portaria ministerial n.º 22 039, de 6 de junho de 1966 : põe em vigor no ultramar, o decreto-lei n.º 47 010, de 6 de maio de 1966, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 498
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454891]   
Portaria ministerial n.º 22 039, de 6 de junho de 1966 : põe em vigor no ultramar, o decreto-lei n.º 47 010, de 6 de maio de 1966, que insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos consulares. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 498
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454907]   
Portaria n.º 14 363, de 21 de maio de 1966 : aprova o paradigma dos orçamentos ordinários dos distritos. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 531
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454450]   
Portaria n.º 14 362, de 21 de maio de 1966 : fixa gratificações ao escrivão do tribunal de policia e ao funcionário de secretaria da polícia judiciária que o coadjudar, exercendo funções de ajudante de escrivão. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 530
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[454452]   
Portaria n.º 14 365, de 21 de maio de 1966 : determina que os adjuntos de administradores de posto, antes de colocados em postos administrativos, estagiem durante um período /entre 6 e 12 meses) em, de preferência, administrações de concelho. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 87, (Jul. / Set., 1966), p. 551
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450722]   
Portaria ministerial n.º 19 059, de 5 de março de 1962 : fixa os quadros de pessoal do instituto do algodão e cereais de Angola e Moçambique. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 889
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450724]   
Portaria ministerial n.º 19 016, de 8 de fevereiro de 1962 : cria o instituto do trabalho, previdência e acção social de S. Tomé e Príncipe. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 896
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450739]   
Portaria n.º 12 048, de 24 de janeiro de 1962 : torna aplicável aos concursos para promoção a recebedores de 1.ª e 3.ª classes do quadro especial de recebedores de fazenda de Angola, as disposições do artigo 6.º do diploma legislativo ministerial n.º 29, de 19 de maio de 1961. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 976
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450741]   
Portaria n.º 12 067, de 7 de fevereiro de 1962 : fixa as gratificações mensais para despesas de representação, a abonar aos funcionários do centro de coordenação de informações. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 985
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450743]   
Portaria n.º 12 082, de 21 de fevereiro de 1962 : determina que a autorização dada aos médicos particulares e oficiais, estranhos aos quadros dos serviços de saúde, para exercerem a sua actividade profissional em hospitais e outros estabelecimentos de assistência do estado, ao abrigo do artigo 1.º do diploma legislativo ministerial n.º 80, de 26 de outubro de 1961, fique dependente de requerimento dos interessados. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1015
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450745]   
Portaria n.º 12 089, de 21 de fevereiro de 1962 : determina que os serviços de fiscalização técnica da indústria de seguros fiquem adstritos ao conselho de câmbios. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1019
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU

[450747]   
Portaria n.º 12 130, de 14 de março de 1962 : consigna ao fundo rodoviário as comparticipações e subsídios que as entidades oficiais ou emprezas particulares se propuserem contribuir para a conservação ou construção de estradas e pontes. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 70, (Abr. / Jun., 1962), p. 1023
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU