[458675]
Parecer n.º 38/966, de 17 de agosto de 1966, da procuradoria da república : aplicação do artigo 19.º, do esttatuto do funcionalismo ultramarino, aprovado pelo decreto n.º 46 982, de 27 de abril de 1966, quanto ao provimento dos agentes nomeados interinamente nos lugares de ingresso nos quadros privativos das províncias ultramarinas. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1966 .- (3.º trimestre 1966), p. 687
Descritores: Direito comercial |
Publicações periódicas |
Angola
Cota: PP76|BNU
[456025]
Parecer n.º 41/966, de 3 de setembro de 1966, da procuradoria da república : a recondução e nomeação definitiva dependem das qualidades reveladas pelos funcionários no exercício efectivo e contínuo do cargo. os funcionários nomeados em rigime provisório que sejam chamados a prestar serviço militar obrigatório interrompem o biénio de exercício de funções naquele regime e nele prosseguem logo que cesse o serviço militar. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 876
Descritores: Administração pública |
Finanças públicas |
Legislação |
Angola
Cota: PP74|BNU