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Legislação relativa à liberdade da imprensa periodica : decreto de 29 de Março e lei de de 7 Agosto de 1890, mandada executar no Estado da India pela portaria provincial nº 576 de 24 de Agosto de 1895, com o decreto de 11 de Outubro de 1867 e a lei de 17 de Maio de 1866. - Nova Goa : Imprensa Nacional, 1895. - 26 p. ; 20 cm
Descritores: Legislação | India
Cota: P112|CLP Goa