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[123912]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde : lei nº 13/74. - Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, . - Pag. var.
Descritores: História-Descolonização | Legislação | Governo de Transição | Cabo Verde | Portugal
Cota: H-desc. 1-13/a|CIDAC
[164873]  Show Record 
Partido Africano da Independência de Cabo Verde
Estatuto orgânico do Estado de Cabo Verde / Partido Africano da Independência de Cabo Verde. - Praia : PAIGC, . - 23 p.
Descritores: Cabo Verde | Governo | Estado | Mudança de regime político | Estatuto político | Legislação
Cota: CV 342.395 PAR es|AHNCV
[166225]  Show Record 
Estatutos do montepio dos servidores do Estado da Província de Cabo verde. - Praia : Imprensa Nacional, . - 58 p.
Descritores: Segurança social | Seguro de velhice | Legislação | Cabo Verde
Cota: CV 368 EST mo|AHNCV
[331243]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Lei organica do ultramar, lei nº 2076, estatuto do estado da India. - Goa : Imprensa Nacional, . - 75 p. ; 24 cm
Descritores: Lei orgânica | Ultramar
Cota: S/cota|Fernando de Noronha
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