[95304]   
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Despacho de alargamento de âmbito de 8 de março de 1974. - Determina a aplicação do Acordo Colectivo de Trabalho para o pessoal ao serviço da indústria de cerveja do Estado Português de Angola à empresa EKA - Empresa Angolana de Cervejas SARL
In: Trabalho - Nº45 - 1º Trim. (1974), p. 167
Descritores: Angola | Legislação | Despacho | Acordo Colectivo | Indústria de Bebidas
Cota: 2218|IICT

[95316]   
ANGOLA. leis, decretos, etc
Despacho de 28 de março de 1974. - Determina que as empresas exercendo actividade em Angola que concedem aos seus empregados pensão de reforma, abono de família ou outros benefícios de previdência social devem remeter um exemplar do regulamento dos benefícios concedidos e relação nominal dos beneficiários ao Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social.
In: Trabalho - Nº46 - 2º Trim. (1974), p. 285-286
Descritores: Angola | Legislação | Despacho | Segurança Social | Seguro de Velhice | Prestação Familiar
Cota: 2218|IICT