[84927]   
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Despacho de 31 de Junho de 1965. - Determina a aplicação do acordo colectivo de trabalho a todas as empresas singulares ou colectivas da mesma industria, não signatária, ou quaisquer outras entidades patronais que na provincia exerçam ou venham a exercer a indústria de seguros por conta própria delegação ou agência de outras empresas e bem assim aos respectivos profissionais
In: Trabalho. - nº 11 3º Tri. (1965), p. 147/148
Descritores: Angola | Legislação | Despacho | Seguro | Acordo Colectivo | Profissional de Seguros
Cota: 2218|IICT

[84932]   
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Despacho de 25 de Agosto de 1965. - Esclarece que o pessoal dos armazéns adstritos à actividade industrial ou agrícola não beneficia do período de trabalho estabelecido no artigo nº 115 do Estatuto do Trabalho em Angola devendo observar o período de trabalho fixado para respectiva indústria ou agricultura
In: Trabalho. - nº 11 3º Tri. (1965), p. 157/158
Descritores: Angola | Legislação | Despacho | Estatuto Profissional | Direito ao Trabalho | Horário de Trabalho
Cota: 2218|IICT