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[424579]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Decreto-Lei n.º 45 100 de 29 de junho de 1963. - [Luanda] : Imprensa Nacional de Angola, . - 32 p. : il. ; 20 cm
Descritores: Angola | Decreto | Importação
Cota: 5-12-23-111|BGUC
[29097]  Show Record 
ANGOLA. Leis, decretos, etc
Decreto-lei Nº 41 100 de 29 de Junho de 1963. - : Imprensa Nacional de Angola, . - 32 p.
Descritores: Legislação | Angola
Cota: 33-G-1, Miscelânea, da Soc. Geog. Lisboa, vol.5, Angola, legislação, Nº 7|Soc. Geog. Lx.
[85065]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Despacho de 29 de Junho de 1963. - Fixa em nove horas diárias e cinquenta e quatro semanais o período de trabalho do pessoal das escolas de condução de automóveis
In: Trabalho. - nº 3 3º Tri. (1963), p. 202/203
Descritores: Angola | Legislação | Despacho | Horário de Trabalho | Ensino da Condução
Cota: 2218|IICT
[454493]  Show Record 
Decreto-lei n.º 45 830 : fixa o número de procuradores à câmara corporativa a designar pelos conselhos económicos e sociais e pelos conselhos de governo das províncias ultramarinas. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 569
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU
[454949]  Show Record 
Decreto-lei n.º 45 830 : fixa o número de procuradores à câmara corporativa a designar pelos conselhos económicos e sociais e pelos conselhos de governo das províncias ultramarinas. - Trimestral
In: Boletim das Alfândegas da Província de Angola / Direcção Provincial das Alfândegas.- Luanda : Imprensa Nacional, 1955-1964 .- (3.º trimestre 1964), p. 569
Descritores: Direito comercial | Publicações periódicas | Angola
Cota: PP76|BNU
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