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[424700]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Decreto-Lei n.º 212/72 de 24 de junho. - [S.l. : s.n.], ([Lisboa] : Tip. do Banco de Portugal, 1972. - 10 p. ; 22 cm. - "(...) Decreto-Lei n.º 212/72 - Autoriza o Ministro do Ultramar a realizar, em representação do Estado, um contrato com o Banco Nacional Ultramarino - Aprova a alteração dos estatutos do referido banco (...)".
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Decreto | Banco
Cota: 6-3-20-81|BGUC
[455979]  Show Record 
Decreto-lei n.º 47 055, de 24 de junho de 1966 : insere disposições legislativas respeitantes às províncias ultramarinas. - Trimestral
In: Boletim de fazenda / Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade.- Luanda : Imprensa Nacional, 1939-1972 .- Nº 88, (Out. / Dez., 1966), p. 720
Descritores: Administração pública | Finanças públicas | Legislação | Angola
Cota: PP74|BNU
[424517]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Portaria n.º 405/72 de 24 de julho. - [S.l. : s.n.], ([Lisboa] : Tip. do Banco de Portugal, 1972. - [1] f. ; 22 cm. - "(...) Portaria n.º 405/72 - Determina que carecem de autorização prévia do governo da respectiva província as instituições de crédito, ou quaisquer outras entidades, que pretendam emitir, numa província ultramarina, cartões de crédito, ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras (...)".
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Portaria
Cota: 6-3-20-129|BGUC
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