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[320971]  Show Record 
Portugal. Leis, decretos, etc.
Decreto n.° 186 de 24 Outubro de 1913. - Lisboa : Imprensa Nacional, . - 7 p. ; 25 cm
Descritores: Eleição | Administração pública | Colónias | Portugal
Cota: P1694|CLP Goa
[424516]  Show Record 
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Decreto n.º 544/73 de 24 de outubro. - [S.l. : s.n.], ([Lisboa] : Tip. do Banco de Portugal, 1973. - 5 p. ; 22 cm. - "(...) Decreto n.º 544/73 - Disciplina e uniformiza a concessão do regime de compensações e de autorizações para abertura e movimentação de contas em moeda diferente da do território do titular das mesmas (...)".
Descritores: Portugal | Território ultramarino | Decreto
Cota: 6-19-16-91|BGUC

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