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LIMA, Alcides de Mendonça
Compêtencia para declarar a inconstitucionalidade das leis / Alcides de Mendonça Lima. - [S.l. : s.n.], 1950 (Pelotas : Of. Gráf. da Livraria do Globo. - 40 p. ; 23 cm. - À cabeça da capa e da página de título: Faculdade de Direito de Pelotas (Universidade do R. G. Sul). Tese apresentada ao Congresso Jurídico Nacional, comemorativo do 50.º aniversário da fundação da Faculdade de Direito de Porto Alegre (Universidade do Rio Grande do Sul) e do primeiro centenário do Código Comercial brasileiro.
Descritores: Brasil | Sistema judiciário | Controlo de constitucionalidade
Cota: IC-18-2-1-69|BGUC