[400749]   
ALVES, Luís
As reclamações administrativas : a impugnação administrativa horizontal de auto-controlo no direito português e no direito comparado / Luís Alves ; design gráfico Fátima Gonçalves. - Porto : Legis Editora, 2013. - 322 p. ; 23 cm. - Práxis : Guias jurídicos práticos. 16)
Descritores: Portugal | Itália | Espanha | França | Alemanha | Brasil | China | Austrália | Angola | Direito comparado | Procedimento administrativo
Cota: 10-(1)-2-19-26|BGUC

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MENDES, Victor
Legislação sobre associações / Victor Mendes, Gomes Ferreira. - 2ª ed.. - Lisboa : Legis editora, 2000. - 471 p. ; 24 cm. - Dura lex, sed lex)
Descritores: Direito | Portugal
Cota: D-1190|FCM