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[84914]  Show Record 
ANGOLA. Leis, Decretos, etc
Decreto nº 46251 de 19 de Março de 1965. - Revoga o diploma legislativo ministerial nº 24 de 9 de Abril, em vigor na provincia de Angola
In: Trabalho. - nº 10 2º Tri. (1965, p. 230
Descritores: Angola | Legislação | Promulgação da Lei
Cota: 2218|IICT
[225563]  Show Record 

Outubro-Novembro 1910 : após a promulgação da República / António Maria da Silva. - Este artigo é um inédito de António Maria da Silva, ilustrações
In: História. - Nº 12 (Out. 1979), p. 26-35
Descritores: Portugal | República | Promulgação da lei
Cota: PP937|AHM
[174013]  Show Record 

PR não foi tido em conta / Amâncio de Apresentação Tavares
In: A semana. - Ano II, nº 70 (1992), p. 7
Descritores: Cabo Verde | Promulgação da lei | Constituição | Chefe de Estado
Cota: CV, Pr - Xa|AHNCV
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