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Providências Legislativas : Revogação do Estatuto dos Lúdipenas portugueses das províncias da Guiné, Angola, Moçambique
In: Boletim Geral do Ultramar, A, 37º,Nº 434/435, (Agt.Set. 1961), p. 211/216
Descritores: África Lusófona | Estatuto Jurídico | Direito civil | Capacidade de gozo dos direitos | Registo Civil
Cota: G/A 1008|ISEG