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Registos: 01
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01 ms
[424509]
NEME, Eliana Franco
O controle de constitucionalidade concentrado de normas orçamentárias
/ Eliana Franco Neme, Luiz Alberto David Araujo
In:
Orçamentos públicos e direito financeiro / Adilson Abreu Dallari... [et al.] ; coord. José Mauricio Conti, Fernando Facury Scaff ; pref. Regis Fernandes de Oliveira ; apresentação Ricardo Lobo Torres. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011. - p. 203-214
Descritores:
Brasil
|
Orçamento do Estado
|
Jurisdição superior
|
Controlo de constitucionalidade
Cota:
10-(1)-3-24-15|BGUC
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